WebAmendments. 1997—Subsec. (c). Pub. L. 105–34 added subsec. (c). 1988—Subsec. (a). Pub. L. 100–647 substituted “Treaty provisions” for “Income affected by treaty” in heading … Web#viral #shorts
Artigo 94.º - Retenção na fonte - O Informador Fiscal
WebIn order to promote public education and public safety, equal justice for all, a better informed citizenry, the rule of law, world trade and world peace, this legal document is hereby made available on a noncommercial basis, as it is the right of all humans to know and speak the laws that govern them. (For more information: 12 Tables of Code) WebApr 14, 2024 · Artigo 94.º : Retenção na fonte: Artigo 95.º : Retenção na fonte — Direito comunitário: Artigo 96.º : Retenção na fonte — Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho: Artigo 97.º : Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por … 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o previsto no n.º 1 do artigo 52.º … 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre … 10 - As correções a que se referem os n.os 8 e 9, devem ser imputadas ao período … Artigo 90.º. Procedimento e forma de liquidação 1 — A liquidação do IRC … Artigo 105.º Cálculo dos pagamentos por conta. 1(*) — Os pagamentos por conta … 4 - As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, aplicando-se … CAPÍTULO VI Pagamento. SECÇÃO I. Entidades que exerçam, a título principal, … Artigo 123.º Obrigações contabilísticas das empresas. 1 — As sociedades … Artigo 87.º-A Derrama estadual 1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) … 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de … greenhouse calculator heater
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Webresults, internal report IRC-IR-693 • Summary Report for Consortium on Fire Resistance and Sound Insulation of Floors: Sound Transmission Class and Impact Insulation Class Results, internal report IRC-IR-766 • Gypsum Board Walls: Transmission Loss Data, internal report No. IRC-IR-761 Testing Laboratories WebArtigo 94.º Retenção na fonte 1 — O IRC é objecto de retenção na fonte relativamente aos seguintes rendimentos obtidos em território português: a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico; fly attendant season 2